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Lei da alienação parental completou um ano no dia 26 de agosto de 2011

Há menos de um mês a Lei nº 12.318, conhecida como Lei da Alienação Parental, completou um ano em vigência, com o objetivo de proteger crianças. Na prática, a norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. Como punição para o infrator (pai/mãe), a legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança.

Para que se entenda melhor, a chamada Síndrome de Alienação Parental foi um termo criado por Richard Gardner, no início de 1980, para se referir ao que ele descreve como distúrbio no qual uma criança, em base contínua, deprecia e insulta um dos pais sem qualquer justificativa – apenas influenciado  pelo outro cônjuge, quase exclusivamente como parte de uma disputa da custódia da criança.

Aplicada geralmente em casos de processo de divórcio, visita e guarda de menor, a norma  prevê em seu art. 2°: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Para o juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 1ª Vara de Família de Campo Grande, a principal função da lei é proteger a criança. “Quando se fala em alienação parental, fala-se em colocar a criança em uma guerra indireta, muitas vezes de uma forma sutil, mas o prejuízo sempre é da criança que sofre por uma briga que é dos pais”, comentou.

David explicou que a lei veio reafirmar uma postura já adotada pelos magistrados do Estado. “O espírito da lei é preservar a criança e sua aplicação é feita com muita sensibilidade pelos juízes em Mato Grosso do Sul, que aplicam as medidas de forma ponderada para não alimentar nenhum conflito dos filhos com os pais ”, afirma.

Porém, o juiz pondera que existem casos que envolvem o distanciamento entre pais e filhos e é preciso saber diferenciar. Ele citou como exemplo casos em que um dos pais tem envolvimento com drogas ou problemas psicológicos e podem levar a ferir a criança, ou ainda aqueles que não tem interesse em se envolver afetivamente com o filho – casos assim diferem de quando um dos ex-cônjuges utiliza a criança para chantagens emocionais, por isso não se enquadram na lei de alienação parental.

Fonte: TJMS

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A Disputa Judicial pela Guarda dos Filhos

Bom dia, leitores!!!

Ontem o Profissão Repórter falou sobre A Disputa Judicial pela Guarda dos Filhos, e não poderíamos deixar de postar a matéria para vocês!

Confiram!

Lista com algumas organizações não-governamentais que ajudam pais e mães separados a buscarem seus direitos e entenderem o que pode ser feito para mediar acordos de guarda compartilhada.

Associação de Pais e Mães Separados

PaiLegal

Pais por Justiça

SOS Papai e Mamãe

Participais

Amasep (Associação de Mães e Pais separados do Brasil)

Núcleos de conciliação nas varas de família

De acordo com decreto judiciário de 2003, núcleos de conciliação devem ser implantados nas varas de família dos Tribunais de justiça.

O intuito é criar um núcleo jurídico que forneça acesso à Justiça para a população de baixa renda com assistência jurídica gratuita. Consulte o Tribunal do seu Estado para saber se já possui esse serviço.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Tribunal Telefone
Acre (68) 3302-0320 / 3302-0321
Alagoas (82) 4009-3100
Amapá (96) 3312-3300
Amazonas (92) 2129-6666
Bahia (71) 3372-5686/5689
Ceará (85) 3207-7000
Distrito Federal (61) 3103-7000
Espírito Santo (27) 3334-2000
Goiás (62) 3216-2000
Maranhão (98) 3243-1029/ 3223-4618
Mato Grosso (65) 3617-3000
Mato Grosso do Sul (67) 3314-1300
Minas Gerais (31) 3419-2300
Pará (91) 3205-3000
Paraíba (83) 3216-1400
Paraná (41) 3200-2000
Pernambuco (81) 3419-3311
Piauí (86) 3216-7402
Rio de Janeiro (21) 3133-2000
Rio Grande do Norte (84) 3616-6220
Rio Grande do Sul (51) 3210-6000
Rondônia (69) 3217-1152
Roraima (95) 3198-4100
Santa Catarina (48) 3287-1967
São Paulo (11) 3242-9366
Sergipe (79) 3226-3500
Tocantins (63) 3218-4300

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Palestrante defende perícias em casos de alienação parental

Brasília, 29/04/2011 – O auditório da OAB/DF recebeu um público de cerca de 200 pessoas para a palestra sobre alienação parental proferida pela psicóloga Sandra Baccara e pelo desembargador do TJDFT, Arnoldo Camanho, na quarta-feira (27/04). O evento foi promovido pela Escola Superior de Advocacia.

A conselheira da OAB/DF, presidente da Comissão da Mulher Advogada, Maria Cláudia Azevedo de Araújo, abriu os trabalhos. “Apesar de se tratar de um problema antigo, ainda temos muito que aprender, pois a lei é nova”, disse, referindo-se à Lei 12.318 de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e a define como “a interferência na formação psicológica da criança induzida por um dos pais, familiares ou responsáveis, para causar prejuízo aos vínculos dela com o outro genitor”.

Sandra Baccara iniciou com a abordagem teórica e destacou questões importantes relacionadas aos casos observados em sua experiência na área clínica, como a implantação da falsa memória, “que é quando a criança ou adolescente passa a acreditar numa verdade que não viveu. Um exemplo disso é a falsa acusação de abuso sexual, que infelizmente é muito comum em processos de separação litigiosa”.

Em seguida o desembargador Arnoldo Camanho fez sua explanação sobre o tema “Alienação Parental e os Poderes do Juiz da Vara de Família”. Iniciou destacando a importância de sua palestra ter sido precedida pela da psicóloga, “pois o assunto repercute no Judiciário, mas seus temas e definições se originam essencialmente na psicologia”.

Camanho comentou ponto a ponto a lei da Alienação Parental e discutiu controvérsias como a aplicação equivocada da Lei Maria da Penha em casos em que a mulher emprega falso testemunho na tentativa de alienar a criança do pai.

Aspectos processuais, como a imprescindibilidade do Ministério Público e a requisição de perícias pelos magistrados, também foram abordados. “Apesar de a lei prever apenas a possibilidade, a perícia deve ser requisitada em todos os casos, pois o juiz é um profissional do Direito, ele não tem que ter esse preparo, ele não é psicólogo”.

Outro ponto polêmico levantado foi sobre crianças em idade muito precoce serem ouvidas em juízo, para efeito da decisão sobre a guarda. “Pessoalmente tenho restrições, porque deixar a criança verbalizar com quem quer ficar é atribuir a ela o peso de uma responsabilidade que os pais não conseguiram assumir”.

Ao final da palestra, a audiência teve a oportunidade de debater com os especialistas. A advogada Marcela Nunes considera muito importante que os advogados que atuam em varas de família se informem sobre alienação parental. “É preciso conhecer a fundo o tema, pois nesses casos pesam tanto nossa responsabilidade profissional para com um cliente quanto nossa responsabilidade ética para com o futuro de uma criança”.

Reportagem – Demétrius Crispim
Foto – Valter Zica
Assessoria de Comunicação – OAB/DF

FONTE: OAB/DF

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I Semana oficial de conscientização da Alienação Parental em Porto Alegre

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25 de abril é o dia internacional contra a alienação parental

Hoje, dia 25 de abril, é o dia internacional contra a alienação parental.   Desde agosto de 2010 o Brasil conta com uma legislação específica para combater essa prática nociva à formação de crianças e adolescentes (Lei 12.318/2010)

A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que a tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. O genitor que cometer alienação parental pode ser multado, ter a guarda alterada, ou até mesmo ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros.

Segundo a psicanalista Gisele Groeninga, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com a alienação parental, a criança ou adolescente é impossibilitada de ter um desenvolvimento mental saudável e de construir uma imagem saudável do pai e da mãe. “Em seu desenvolvimento, ele tem uma dose muito grande de fantasia. Quando sofre alienação, fica impedida da liberdade de oscilação emocional, que é ora gostar mais do pai, ora mais da mãe”, disse.

“Um dos genitores tenta ser pai e mãe ao mesmo tempo, o que é impossível. A criança deve ter um modelo para construir a própria identidade. Com a alienação parental a criança ou adolescente terá dificuldade de ver a realidade, de desenvolver afetos e no futuro poderá repetir a patologia a que foi vítima”, garante.

Para a psicanalista, o dia é muito importante porque é fundamental falar sobre a paternidade e sobre a parentalidade, um novo conceito que mostra a necessidade de pai e mãe se referendarem e não competirem. Segundo ela, é importante para a conscientização das necessidades das crianças e dos próprios pais. É uma forma de resgatar a importância do exercício dessas funções e de resgatar a própria família, e do direito a se ter uma família, independente da sua configuração, de viver o afeto e para não prejudicar o direito da personalidade.

Segundo Groeninga, é importante conscientizar o judiciário dos processos utilizados para prevenir o uso perverso, porque muitas vezes a alienação é inconsciente. São formas de alienação parental, previstas na lei, promover campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor e impedir a convivência, omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, como médicas e escolares, como exemplos, apresentar falsa denúncia contra genitor e familiares, mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, entre outros.

De acordo com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, “é inacreditável como o pai ou a mãe que implanta falsas memórias nos filhos do ex-casal não vê o mal que faz para seus próprios filhos, alienando o outro genitor da convivência com o filho ou impreguinando-o com um falso discurso sobre o seu pai ou a sua mãe”, disse. Segundo o presidente, “a partir do momento que se deu nome a esta maldade humana de síndrome da alienação parental (SAP) ou alienação parental, foi possível trazer para o Direito, isto é, transformar o subjetivo em objetivo, tornando-a uma questão jurídica e consequentemente estabelecendo sanções para estes atos que até pouco tempo eram inomináveis.

FONTE: Ibdfam

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O que é Alienação Parental?

Diante de tantas notícias trágicas que a mídia tem trazido, é muito importante ficar atento às recentes mudanças acerca do Direito das Famílias, como, por exemplo, a Alienação Parental, também conhecida como “Implantação de falsas memórias”, que visa proteger a criança ou adolescente.

A Alienação Parental ocorre quando, no caso da mãe possuir a guarda do filho, influenciá-lo para que tenha uma imagem negativa em relação ao pai. A Lei é clara ao dizer: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Também é proibida a apresentação de falsa denúncia contra o pai, familiares ou avós; ou, até mesmo, mudar o domicílio para um lugar distante sem justificativa, visando afastar a criança de seus familiares.

Assista os vídeos abaixo para entender melhor:

 

Este vídeo requer o Adobe Flash para reprodução.

Beijos!!

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Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental

O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai.

A medida foi adotada após constatação de que a mãe exercia a chamada “alienação parental” – interferência na formação psicológica da criança promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tem a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que o menor repudie genitor, ou para causar prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculos com este.

Segundo o magistrado, várias foram as ocasiões em que documentos acostados aos autos atestaram que o pai da criança enfrenta dificuldades no exercício do poder familiar, uma vez que a mãe nega-se a entregar a criança nos dias acordados para visita, e utiliza-se de inúmeras manobras para impedir o contato entre pai e filha e prejudicar ou mesmo interromper o convívio entre ambos.

A psicóloga forense, aliás, constatou em laudo a existência de fortes indícios de alienação parental por parte da mãe da criança. Por outro lado, anotou o juiz Roland Paul, não há fatos concretos ou comprovados que desabonem a conduta do pai da criança em exercer seu poder familiar.

“É importante notar que a doutrinação de uma criança através da mencionada síndrome de alienação parental é uma forma de abuso. Abuso emocional, porque pode razoavelmente conduzir ao enfraquecimento progressivo da ligação psicológica entre a criança e um genitor amoroso”, anotou o magistrado.

A decisão inverte o direito de guarda da criança mas, ainda assim, garante o direito de visita à mãe da menor, em dias especificados. “É cediço que em se tratando de guarda de filhos, deve sempre prevalecer o ideal interesse destes, o que lhes for mais benéfico, em detrimento do interesse dos pais ou ainda do que estes entendem ser o melhor, para si ou para a prole”, concluiu o magistrado.

FONTE: TJSC

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