Apelação Cível. Família. Divórcio Direto

Tribunal Julgador: TJMG

Númeração Única: 0011122-40.2010.8.13.0028

Relator:  Des.(a) OLIVEIRA FIRMO

Relator do Acórdão:  Des.(a) OLIVEIRA FIRMO

Data do Julgamento:  31/01/2012

Data da Publicação:  17/02/2012

Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO: DESNECESSIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010: NORMA AUTO-EXECUTÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. É auto-executável a norma do art. 226, §6º, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/201, que suprimiu requisitos da prévia separação, judicial ou de fato, para dissolução do casamento e é auto-executável.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0028.10.001112-2/001 – COMARCA DE ANDRELÂNDIA – APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – APELADO(A)(S): I.L. E OUTRO(A)(S) – RELATOR: EXMO. SR. DES. OLIVEIRA FIRMO
ACÓRDÃO
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2012.
DES. OLIVEIRA FIRMO – Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. OLIVEIRA FIRMO:
VOTO
I – RELATÓRIO
1.     Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença (f. 35/TJ) que, homologando o acordo firmado entre I.L. e G.A.S.L., decretou-lhes o divórcio direto.
2.     O apelante alega (f. 37-40/TJ), em síntese, que: a) – o instituto da separação disciplinado pelos Códigos Civil e de Processo Civil não foi revogado com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 66/2010, que apenas suprimiu a exigência da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio; b) – os requisitos do divórcio tão somente foram desconstitucionalizados, subsistindo a normatização em nível legal, vez que a matéria é afeta ao direito civil, disciplinada por lei ordinária; c) – a lei não contraria o texto da Constituição, no máximo contraria a intenção do constituinte, que não soube traduzi-la no texto da norma; d) – por uma questão de segurança psicológica, muitas pessoas optam pela separação judicial, que não importa a extinção peremptória do vínculo. Pede o provimento do apelo para que seja decretada a separação judicial dos recorridos, resguardados os demais termos do acordo por eles celebrado.
3.     Contrarrazões (f. 41-43/TJ), pela manutenção da sentença, ao argumento de que o art. 226, §6º, da CF/88 é autoaplicável e derrogou os art. 1.572 a 1.574 do CC/2002, autorizando a decretação do divórcio a qualquer momento, independentemente de prazo, culpa ou motivos. No caso, os cônjuges manifestaram vontade de se divorciarem, presumindo-se que a vida em comum tornou-se insuportável.
4.     O Ministério Público é pelo desprovimento (f. 49-55/TJ).
5.     Preparo: isento (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003).
É o relatório.
II – a) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
6.     Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.
II – b) MÉRITO
7.     Cinge-se a questão quanto a aplicabilidade da norma do art. 226, §6º, da CF/88, que, a partir da promulgação da EC nº 66/2010, passou a ter a seguinte redação:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (destaquei).
Oportuno o cotejo com a redação anterior:
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. (destaquei).
8.     O novo texto constitucional suprimiu os requisitos da prévia separação, judicial ou de fato, para a dissolução do casamento civil pelo divórcio.
9.     A doutrina tradicional perfilhava o entendimento de que somente são constitucionais, em sentido material, as prescrições referentes “à estrutura do Estado, à organização dos poderes, seu exercício e aos direitos do homem e respectivas garantias”, distinguindo-as das normas constitucionais formais, assim entendidas aquelas que só adquirem tal estatuto em razão da natureza do documento a que aderem.1 Elucida José Afonso da Silva que tal entendimento revela uma compreensão ultrapassada das dimensões do Direito Constitucional, que, na contemporaneidade, inclui os fins e os objetivos do Estado entre seus elementos constitutivos essenciais, em vista da própria ampliação das funções estatais atualmente. Conclui o lúcido doutrinador que “perde substância a doutrina que pretende diferençar constituição material e constituição formal e, pois, direito constitucional material e direito constitucional formal.”
10.     A crítica moderna pondera que, do ponto de vista lógico, é constitucional toda norma que se encontra na Constituição e, por isso mesmo, a Constituição material coincide com a Constituição formal, pois não há critério objetivo que estabeleça com validade e segurança absolutas a matéria essencial da norma constitucional.2
11.     Nessa linha de raciocínio, com a devida vênia, irrelevante o fundamento de que a matéria sobre que versa o art. 226, §6º da CF/88 seja afeta ao direito civil e, só por tal motivo, deva ser tratada por lei ordinária. E isso porque, no Estado brasileiro, a entidade familiar é elemento estruturante da ordem social, e o estabelecimento do vínculo conjugal pelo casamento civil (e sua dissolução) está expressamente tutelado na CF/88,3 cumprindo ao julgador interpretar a norma constitucional, para aplicá-la ao “caso concreto”.
12.     A questão que tem relevância para a causa não perpassa, pois, pela natureza formal ou material do preceito constitucional em tela. Tampouco se vislumbra relevante o fundamento de que a norma constitucional, com a redação dada pela EC nº 66/2010, não revogou o instituto da separação judicial, pois é certo que o legislador constituinte derivado retirou a tutela constitucional aos requisitos da dissolução do casamento, eliminando a necessidade do prévio decurso de prazo de separação de fato ou de direito para o divórcio. A partir da vigência da EC nº 66/2010 o divórcio pode ser requerido de forma direta.
13.     Ainda que se acolha a tese da não revogação das normas do Código Civil que disciplinam a separação judicial, estou em que tal instituto deixou de ser condição necessária à obtenção do divórcio.
14.     Com efeito, a princípio, nada impede que os cônjuges, inseguros quanto à vontade de extinguir radicalmente o vínculo conjugal, optem por tão somente se separarem, confortados com a idéia de que poderão, a qualquer tempo, restabelecer a sociedade conjugal, conforme lhes assegura o art. 1.577, do CC/2002.4
15.     Todavia, não é esse o caso dos autos, em que as partes buscam por fim ao casamento (f. 17/TJ). E, para tanto, a ordem constitucional conforma-se com a só decretação do divórcio, suprimidas quaisquer condicionantes por norma auto-executável, assim entendidas as “disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem”.5
16.     Impõe-se, pois, a confirmação da sentença homologatória que decretou o divórcio dos apelados, com base no art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 66/2010.
III – CONCLUSÃO
17.     POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença.
18.     Custas: apelante, isento (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003).
É como voto.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): WASHINGTON FERREIRA e WANDER MAROTTA.
SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.
1 – SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28 ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007, cap. II, tít. 1, no 4, p. 43.
2 – MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2 ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, cap. 1, no 2, 2.2, p. 25.
3 – Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.
§2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
4 – Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
5 – MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., cap. 1, 2, no 2.4, p. 28.

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