Provimento 04/2012 do Estado do Piauí dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado

PROVIMENTO Nº 04/2012

Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Piauí.

A CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a Lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, conforme os princípios explícitos no artigo 1º, inciso III, art.5º, caput e inciso I;

CONSIDERANDO que o Código Civil, no artigo 215, autoriza lavratura de escritura pública como documento dotado de fé pública para fazer prova plena dos fatos nela articulados;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 132 como ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher;

CONSIDERANDO, ainda, as várias consultas a esta Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema, revelando a necessidade de regulamentação e uniformização dos atos notarias e de registro relativos à matéria, bem como o que restou decidido nos autos do Pedido de Providência nº49/2012(Protocolo nº 0000055-27.2012.8.18.0139);

RESOLVE:

Art. 1º. Caberá às Serventias Extrajudiciais do Estado lavrar escritura pública de declaração de união estável homoafetiva entre pessoas plenamente capazes do mesmo sexo.

Art. 2º. A escritura será realizada como instrumento para as pessoas do mesmo sexo que vivam uma relação de fato, contínua e duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

Art. 3º. A união estável homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar, servindo a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitosadministrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

Art. 5º. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento, e que não são casadas.

Art. 6º. A escritura pública declaratória de união estável homoafetiva conterá os requisitos previstos no § 1º do art.215 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002-Código Civil, sem prejuízo de outras exigências legais.

Art. 7º. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I- documento de identidade oficial e CPF das partes;

II- certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou
divórcio;

III- certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

IV- documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e
direitos se houver, bem como de semoventes.

Art. 8º. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

Art. 9º. Cópia dos documentos apresentados serão arquivados em classificador próprio de documentos de escrituras públicas de declaração de união estável homoafetiva.

Art. 10º. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou gravação por processo eletrônico.

Art. 11. Havendo bens, as partes deverão declarar os bens que constituem patrimônio individual e o comum, podendo os declarantes estabelecerem quais serão suscetíveis de divisão na constância da união estável.

Art. 12. Havendo transmissão de propriedade do patrimônio individual de um
convivente ao outro deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 13. Quanto aos bens, recomenda-se:

I – se imóveis, prova de domínio por certidão de propriedade atualizada;

II – se imóvel urbano, basta menção a sua localização e ao número da matrícula (art. 2ºda Lei nº 7.433/85);

III – se imóvel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobiliário, havendo, ainda, necessidade de apresentação e menção na escritura do Certificado de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, §§2º e 3º, da Lei nº 4.947/66);

IV – em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião deve recomendar a prévia apuração do remanescente;

V – quando imóvel com construção ou aumento de área construída sem prévia
averbação no registro imobiliário, é recomendável a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para partilha;

VI – em caso de imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio, de nome de rua, mencionar no título a situação antiga e a atual, medianteapresentação do respectivo comprovante;

VII – se tratar-se de bem móvel, apresentar documento comprobatório de domínio e valor, se houver e descrevê-los com os sinais característicos;

VIII – com relação aos direitos e posse deve haver precisa indicação quanto à sua natureza, individuação e especificação;
IX – semoventes serão indicados em número, espécies, marcas e sinais distintivos;

X – dinheiro, jóias, objetos de metais e pedras preciosos serão indicados com
especificação da qualidade, peso e importância;

XI – ações e títulos também devem ter as devidas especificações.

Art. 14. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da
escritura.

Art. 15. Se um dos contratantes possuir herdeiros, deverão ser obedecidas as
limitações quanto à disposição dos bens segundo as normas pertinentes.

Art. 16. Não há sigilo no ato de lavratura das escrituras de que trata este provimento.

Art. 17. O valor da escritura de declaração de união estável homoafetiva
corresponderá ao estabelecido na Lei 5.526/05 de 26 de dezembro de 2005.

Art. 18. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

Art. 19. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante
requerimento de qualquer das partes, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

Art. 20. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

PIAUÍ, em Teresina, aos 14 (quatorze) dias do mês de Fevereiro do ano de 2012.

EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO
Desembargadora Corregedora

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