Agravo de instrumento. Interdição e curatela. Substituição da curadora

Tribunal Julgador: TJRS

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA. EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA.

A peculiaridade da situação justifica a substituição da curadora, a teor do artigo 1.197 do Código de Processo Civil.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70045917747

Comarca de Santa Maria

M.R.M.P.

..

AGRAVANTE

M.A.T.C.

..

AGRAVADO

L.C.C.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Dr. Roberto Carvalho Fraga.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2012.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.R.M.P. porque inconformada com a decisão que a substituiu do encargo de curadora provisória de L.C.C., e, “considerando a vontade do interditando”, substituiu a curatela provisória, deferindo à filha Maria Angélica o munus provisório e autorizando a mudança dele para Bagé.

Segundo alega, não há razões para substituir a curatela provisória do agravado, que lhe foi deferida. Ademais, a decisão singular afronta a ordem do artigo 1.775, § 1º, Código Civil.

Aduz que o interditando, após visitar sua ex-esposa e filha, em Bagé, retornou a Santa Maria extremamente agitado e ‘não falando coisa com coisa’, fato decorrente da troca deliberada de medicamentos, o que teria exposto a saúde de LC. Discorre sobre a hipótese de a ex-mulher e a filha terem a intenção de obter lucro com a curatela. Esclarece sua condição de companheira, bem como o fato de estar tratado o interditando com medicamentos, desde maio de 2011. Requer a reforma da decisão.

Recurso recebido no efeito legal (fl. 58).

Em contrarrazões a parte agravada pugna pela manutenção da decisão hostilizada (fls. 62/83).

Ministério Público opina pelo improvimento do recurso, mas pela desconstituição da decisão – de ofício, porque processo de interesse indisponível – tornando-se sem efeito, por ora, a nomeação de qualquer curador provisório, enviando-se os autos ao Ministério Público para oficiar ou postular a nomeação de Curador Especial ao interditando para promover-lhe efetiva defesa (fls. 91/93).

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, é conhecido o presente recurso, cuja decisão liminar foi lavrada nos seguintes termos:
O presente recurso tem o escopo de proteger os interesses da agravante, que é ou foi companheira do interditando, nos autos da ação de interdição.

Partindo-se da premissa de que o processo de interdição visa proteger o interditando, não há espaço para o debate acerca das necessidades da agravante, que reclama ter ficado “sem o mínimo de condições para a sua sobrevivência”, pois a nova curadora administrará a pensão do interditando (fl. 15).

Outrossim, diversamente da tese esposada na petição inicial, o juízo não lastreou sua decisão exclusivamente na vontade daquele cuja capacidade se questiona. A alteração da curadoria provisória se deu em observância aos interesses de LCC, que tem família e imóvel próprio na cidade de Bagé, que, por sua vez, possui rede médico-hospitalar adequada para os cuidados com LCC.

Em verdade, é a agravante que não quer se mudar de Santa Maria para Bagé, de modo que, com a substituição da curadora provisória, o juízo equacionou muito bem a questão, pois o interditando poderá ir para Bagé e a agravante permanecer em Santa Maria.

Destarte, recebo o recurso exclusivamente no efeito legal.
No mesmo sentido foi a promoção do MP, da lavra do Dr. Antonio Cezar Lima da Fonseca, que rogo vênia para transcrever:
A agravante – sedizente companheira – moveu ação de interdição (fls. 25/29), na Comarca de Santa Maria, em face do sedizente companheiro, e foi nomeada curadora provisória (fl. 53).

Na audiência de interrogatório, após a ouvida do demandado interditando (fl. 51), o juízo considerou sua vontade (vontade do interditando?!) e substituiu a curadora provisória, nomeando a filha em seu lugar (fl. 50), esta residente em Bagé.

Causa espécie a nomeação de curador provisório ao requerido, porquantonada foi registrado no interrogatório (fls. 50/52) acerca de eventual doença mental ou ‘demência’, como diz a inicial (fl. 25).

Ao contrário, parece-nos que o interditando quer mesmo é ir para a cidade de Bagé, pois afirma que vai morar com a filha em Bagé e que se Marta (a companheira que ajuizou a interdição) não quiser ir junto ela fica (sic, fl. 51).

Assim, o réu não parece nada ‘demente’, como diz a inicial, para ser-lhe nomeado curador, mesmo que provisório, pois isso seria uma indevida intromissão do Estado na esfera de liberdade da pessoa.

Veja-se que o interrogatório demonstra que o interditando teve uma ‘confusão mental’, após e por causa de uma cirurgia (sic, fl. 51). Havia ficado desorientado, mas agora disse que ‘está clinicamente melhor’ (sic), apresentando lucidez suficiente para justificar a não nomeação de terceira pessoa para gerenciar-lhe os bens, mesmo que de forma provisória.

Tanto está lúcido o interditando que o julgador acolheu sua vontade de querer residir na cidade de Bagé (sic, fl. 50.

A rigor, parece-nos claro que a sedizente companheira e a filha que reside em Bagé (ou a ex-esposa do réu) estão querendo, mesmo, é ‘gerenciar’ os rendimentos de Capitão do Exército percebidos pelo interditando, de alguém que está fragilizado, porque de idade avançada (77 anos) e recém egresso de uma cirurgia.

Por outro lado, o interditando parece que não está tendo a devida ampladefesa, uma vez que o Ministério Público, a quem compete a defesa do interditando, nem compareceu ao ato de nomeação/substituição do curador.

Sabe-se que a interdição, mesmo que provisória, atinge a dignidade da pessoa, sendo que, nesses processos faz-se NECESSÁRIA a intervenção ministerial (art. 82, II, CPC).

Assim, parece-nos que deve ser desconstituída a decisão atacada, retornando tudo ao statu quo ante e devolvendo, por ora, a plena capacidade ao interditando, uma vez que não vimos a necessidade de nomeação de curador provisório, até que seja ultimada a perícia determinada na própria decisão.

Dito pedido justifica-se diante da não participação do agente ministerial a quo na audiência de fls., ao não exercício da plena defesa dos interesses do interditando, sendo sabido que o Ministério Público com competência para atuar e postular junto aos Tribunais é o Procurador de Justiça (art. 31, LOMP – Lei n. 8.625/93).

Não for assim, ficamos diante de uma situação inusitada e de perplexidade.

Veja-se que o demandado, porque sofre uma ação de interdição por ‘demência’, em tese, não teria vontade lúcida a ser considerada. Logo, a decisão atacada não poderia considerar-lhe a vontade (sic), como fez, para modificar residência e domicílio do requerido em outra localidade.

Se o demandado apresentou-se lúcido no interrogatório – tanto que o julgador não fez nenhuma consideração a respeito da alegada demência e nem perguntou se o interditando ‘rasga dinheiro’ – não é caso de nomeação de curador provisório, e sim de chamamento do Ministério Público para atuar efetivamente na defesa do interditando (arts. 1.770, CC e 1.182, CPC). Nesse caso, também, não subsiste a nomeação efetivada, uma vez que o interditando, até prova de sua demência, pode ir residir onde quiser, seja em Bagé ou Santa Maria.

Não for assim, corre-se o risco de podermos decretar a interdição provisória de qualquer pessoa, amparados apenas em atestado médico (unilateral) trazido por aquele ou aqueles que pleiteiam a interdição, como é o caso.
Como se vê, o caso reclama atuação firme do Ministério Público e do julgador, mas, discordo do Procurador de Justiça, pois não é o caso de desconstituir a decisão, porquanto isso não traria solução ao caso. Ao contrário, acarretaria perda de tempo e retrabalho.

Outrossim, o MP, ao que parece, está regularmente intimado das decisões e atos do processo. Se a sua atuação está deixando a desejar, sugiro eu que a corregedoria seja oficiada.

Em verdade, o caso em exame me parece a disputa pelos proventos de LC que, diante da idade avançada, decerto está enfrentando alguma dificuldade para gerir os atos da vida. Tal situação, embora possa levar à interdição, não tem a perda da capacidade para os atos da vida civil como consequência inquestionável.

Todavia, como se observa da decisão hostilizada, o juízo está atento ao que efetivamente nos interessa: os interesses de LC.

Por fim, esclareço que a ordem prevista pelo do artigo 1.775, § 1º, Código Civil é flexível, não estando o juízo a ela engessado, haja vista o teor do artigo 1.197 do Código de Processo Civil.

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Dr. Roberto Carvalho Fraga – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS – Presidente – Agravo de Instrumento nº 70045917747, Comarca de Santa Maria: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: MICHEL MARTINS ARJONA

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