Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. dívida contraída pelo marido antes do casamento

Tribunal Julgador: TJMG

Númeração Única: 0018067-61.2010.8.13.0604

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Relator:  Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

Relator do Acórdão:  Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

Data do Julgamento:  01/02/2012

Data da Publicação:  10/02/2012

Inteiro Teor:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

– O bem móvel adquirido pela esposa, com recursos próprios, não pode ser penhorado para garantir o pagamento de obrigação contratada pelo marido antes do casamento sob o regime de separação de bens.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0604.10.001806-7/001 – COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – APELANTE(S): B. B. S/A – APELADO(A)(S): K. A. L. F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2012.
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)
V O T O
BB apela da sentença de ff. 90/92, que, nos autos de ação de embargos de terceiro ajuizada por K. A. L. F., julgou procedente o pedido inicial e declarou “[…] a ineficácia da penhora sobre do veículo GM-S10 de luxo, 2.8 D, cor prata, […], o qual foi penhorado nos autos da execução em apenso (proc. Nº 0604.06.000547-6).” (f. 92). Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa.
Nas razões de ff. 94/107, o apelante diz que “[…] a autora não logrou êxito em demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que apenas era mantida registrada em seu nome por questão de pura conveniência, conforme restou cabalmente comprovado nos autos.” (f. 106). Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Preparo regular às ff. 108/111.

Contrarrazões às ff. 116/131, com pedido de não provimento do recurso.
A petição inicial revela que a apelada objetiva com a presente ação desconstituir a penhora que recaiu sobre veículo de sua propriedade, nos autos da execução, sob os seguintes fundamentos:
“[…] O ora embargado ajuizou contra S. T. F., na ocasião solteiro, e outros, uma ação de cobrança pela importância de R$ 4.481.95 referente ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Desconto de Cheques n. 01914007648, firmado em 31 de maio de 2001, (inicial de fls. 02/32), a qual, embora julgada procedente em primeira instância, Sentença de fls. 245/250, foi modificada parcialmente ao julgamento da apelação de n. 1.0604.06.000547-6/001, pela 12ª Câmara Cível […], decisão transitada em julgado, em execução, foi intimado o executado para liquidação da importância de R$ 21.612,79 (fls. 504/510).
[…]
Assim, se o veículo objeto da penhora, embora adquirido na constância do casamento, todavia, o casamento da embargante é sob o regime de SEPARAÇÃO DE BENS, daí é claro que este não poderia integrar o patrimônio do casal, ou seja, não tem nenhuma ligação para com os débitos do esposo, que aliás, resultantes de operação bem anterior ao casamento (2001) e que, definitivamente não trouxe até mesmo a qualquer benefício em favor deste (casamento)o que marca a penhora pela nulidade, como outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” (ff. 03/06).
Assim, tem-se que é legítima a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, de acordo com o previsto no art. 1.046 do Código de Processo Civil.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:

“Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injusta mente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.997, p. 1.009).
Nesse sentido, considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (CPC, art. 1.046, § 3º).
Para o apelante “[…] é pacífico o entendimento no sentido da comunicabilidade dos bens do casal, adquiridos na constância do casamento, inclusive nos casos de opção pelo regime legal de separação de bens.” (f. 99).
É fato incontroverso que a dívida objeto da ação execução tem origem no inadimplemento do contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques, vencido em 21/12/2001.
A autora e o executado casaram em 14/02/2003, sob o regime de separação de bens. Na escritura pública do pacto antenupcial consta a ressalva de os bens adquiridos na constância do casamento não se comunicam, a saber:
“[…] o regime a ser adotado para o casamento será o da completa e absoluta ‘separação de bens’, quer dos que eles contratantes possuem presentemente, quer dos que venham adquirir na constância do matrimonio, seja a que título ou natureza for, oneroso ou gratuito, razão pela qual cada cônjuge terá livremente administração de seus bens, inclusive no tocante à disponibilidade dos mesmos.” (f. 18).
O veículo objeto da penhora foi adquirido pela apelada com recursos próprios. Esse fato está confirmado pelos comprovantes de rendimentos (ff. 15 e 20/22) e prova testemunhal (ff. 86/88).
Sendo assim, o bem móvel adquirido pela esposa, com recursos próprios, não pode ser penhorado para garantir o pagamento de obrigação contratada pelo marido antes do casamento sob o regime de separação de bens.
Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

“EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BENS MÓVEIS – GARANTE PRESTADO PELO MARIDO – DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR – BENS EXCLUSIVOS DA MULHER – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.
Os bens adquiridos pela mulher casada sob o regime da separação de bens, com recursos próprios, não podem ser atingidos pela penhora destinada a garantir a satisfação de um crédito oriundo de garante prestado antes do casamento, vez que é latente a ausência de proveito familiar.” (Apelação Cível n ° 440.049-7, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, 15ª Câmara Cível, DJ 13/04/2005).

CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 131, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais.

DES. NILO LACERDA (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALVIMAR DE ÁVILA – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO”

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