Apelação Cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento

 

Tribunal Julgador: TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA.

O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. Parentalidade socioafetiva configurada nos autos. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL : SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70046304689 COMARCA DE SANTA MARIA

L.C.F.S.: APELANTE

W.D.S.: APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (PRESIDENTE) E DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA.

Porto Alegre, 28 de março de 2012.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO (RELATORA)

Trata-se de apelação de L. C. F. S. contra W. D. S., representada por sua mãe, Denise D., irresignado com a sentença das fls. 29/3 que, nos autos da ação de negatória de paternidade, cumulada com anulação de registro de nascimento, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, suspensos, no entanto, os ônus sucumbenciais, em face da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o apelante insiste na realização do exame de DNA, além de ressaltar que teria visto o menino, durante estes 11 anos, apenas 4 vezes, não mantendo relação afetiva. Acredita que a genitora do menor mantinha outros relacionamentos íntimos, razão pela qual entende pela necessidade da realização do exame de DNA. Requer o provimento do recurso (fls. 43/6).

Apresentadas contrarrazões, afirma que o reconhecimento da paternidade é irrevogável e irretratável, devendo prevalecer o vínculo paterno socioafetivo sobre o biológico. Colaciona jurisprudência acerca da matéria, postulando o desprovimento do apelo (fls. 54/9).

O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 64/5).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO (RELATORA)

Inicialmente, o reconhecimento dos filhos no registro de nascimento é irrevogável, consoante art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei nº 8.560/92. A anulação de tal ato somente é admitida quando demonstrada a existência de coação, erro, dolo, simulação ou fraude.

Como se vê, do constante nos autos, L. C. não demonstrou nenhum vício de vontade para anular o registro de W.

Na avaliação psicológica, W. refere que L. é seu pai de sangue, mantendo a esperança de que um dia o autor o procure. E o parecer constata que, apesar de o menino não ter convivido com o autor, revela ter internalizado o apelante Luiz como modelo paterno, mantendo a esperança de ser aceito pelo pai e ressaltando a importância de continuar com o sobrenome deste, sendo seu “pai de sangue” (fls. 27/28).

Além disso, optou por reconhecer a paternidade do W. passados 8 meses de seu nascimento, fato que gerou na criança consequências, internalizando a figura de L. C. como seu pai, e tendo esperança que um dia seu pai o procure.

No mais, os tribunais têm reconhecido igualdade entre os diversos tipos de filiação ou paternidade, assim, impõe-se a solução que vá ao encontro dos princípios constitucionais da pessoa, solidariedade humana e maior interesse na manutenção de vínculo da parentalidade sociológica. Até porque, in casu, encontram-se presentes elementos que configuram a posse de estado de filho, quais sejam: registro, nome e trato.

Sobre isso, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1003628/DF, 3ª Turma, Relatora Minª. Nancy Andrigui, julgado em 14.10.2008, DJe 10.12.2008, assim ementado:
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c.c. declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

– O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto.

– Se por um lado predomina o sentimento de busca da verdade real, no sentido de propiciar meios adequados ao investigante para que tenha assegurado um direito que lhe é imanente, por outro, reina a curiosidade, a dúvida, a oportunidade, ou até mesmo o oportunismo, para que se veja o ser humano – tão falho por muitas vezes – livre das amarras não só de um relacionamento fracassado, como também das obrigações decorrentes da sua dissolução. Existem, pois, ex-cônjuges e ex-companheiros; não podem existir, contudo, ex-pais.

– O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o “pai registral” foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto.

– Tendo em mente a salvaguarda dos interesses dos pequenos, verifica-se que a ambivalência presente nas recusas de paternidade são particularmente mutilantes para a identidade das crianças, o que impõe ao julgador substancial desvelo no exame das peculiaridades de cada processo, no sentido de tornar, o quanto for possível, perenes os vínculos e alicerces na vida em desenvolvimento.

– A fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os adultos não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser perpetuadas e solidificadas. Em contraponto à instabilidade dos vínculos advindos das uniões matrimoniais, estáveis ou concubinárias, os laços de filiação devem estar fortemente assegurados, com vistas no interesse maior da criança, que não deve ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto.

Recurso especial conhecido e provido.
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Há quase dez anos atrás, o apelante, por livre e espontânea vontade, reconheceu em juízo a apelada como filha, nos autos da ação de investigação de paternidade, decisão com trânsito em julgado. Agora, com a presente ação pretende rediscutir a matéria e verificar por meio do exame DNA se a apelada efetivamente é sua filha. Ampara tal pretensão na alegação de haver dúvida quanto à paternidade da menor. Ocorre, porém, que o simples arrependimento posterior do reconhecimento da paternidade não enseja a reabertura da discussão e a realização de exame de DNA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70021619309, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03/12/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROCEDIDO O REGISTRO VOLUNTÁRIO DO FILHO DE SUA COMPANHEIRA NO OFÍCIO COMPETENTE, O MERO ‘ARREPENDIMENTO’, PORQUE DESFEITA A UNIÃO, NÃO EXTINGUE A CONDIÇÃO DE FILHO, PREVALECENDO A FILIAÇÃO AFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016287252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007).
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. Se o autor era casado com a mãe do menor e o acolheu como filho, quando poderia presumir a inexistência do liame biológico, em virtude de separações e reconciliações, e sempre manteve com ele estreito relacionamento, ao longo de nove anos, ficou evidenciada a situação de paternidade socioafetiva, não podendo pretender a desconstituição do vínculo parental. 2. A alteração do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), o que não restou comprovado nos autos. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020316832, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/09/2007).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO PATERNO-FILIAL. SOCIOAFETIVIDADE. Não prospera a pretensão do apelante que visa, em demandas anulatória de registro civil e alimentos e negatória de paternidade cumulada com exoneração de pensão alimentícia que tiveram julgamento conjunto, atacar o ato de reconhecimento voluntário de paternidade por ele levado a efeito, uma vez que não provou qualquer vício, seja de vontade ou de forma, que tenha maculado o ato jurídico de reconhecimento por ele realizado. Ademais, o apelado conta 14 anos de idade e, ao longo do tempo, conviveu no seio da família como se filho do recorrente fosse, estando caracterizada a posse de estado de filho. É oportuno lembrar que filho não é objeto descartável, que se assume quando convém e se dispensa por ato de simples vontade. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010807642, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/04/2005)
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. QUEM REGISTRA FILHO DE SUA COMPANHEIRA COMO SENDO SEU, LEVA A FEITO A CHAMADA ‘ADOÇÃO À BRASILEIRA’, QUE, COMO TAL, CARACTERIZA-SE PELA IRREVOGABILIDADE. FILHO NÃO É UM OBJETO DESCARTÁVEL, QUE SE ASSUME QUANDO CONVÉM E SE DISPENSA QUANDO INCONVENIENTE. DESPROVERAM. UNÂNIME. (Segredo de Justiça) (Apelação Cível Nº 70004973095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/03/2003).
Do exposto, nego provimento ao recurso.
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES – Presidente – Apelação Cível nº 70046304689, Comarca de Santa Maria: “RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: RAFAEL PAGNON CUNHA

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1 comentário

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Uma resposta para “Apelação Cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de Registro Civil. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento

  1. LUCA CHAVES LOURENCO

    DESEJO UM MODELO DE AÇÃO DECLARTÓRIA DE ANULAÇÃO PATERNIDADE COM IDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MEU PAI NUNCA CONCORDOU COM UMA SUPOSTA FILHA QUE HJ TEM 20 ANOS.NA EPOCA ELE JÁ AMIGADO COM MINHA MÃE, TEVE ALGUNS ENCONTROS EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ COM A MÃE DESSA MOÇA ( POUCOS), SEMPRE TODOS QUESTIONARAM POR QUE A CRIANÇA ERA DE UMA COR ( BRANQUINHA) E TODOS OS DEMAIS FILHOS DELE DE OUTRA. MAS ATÉ OS 20 ANOS, FOI DE BRIGA E CONFUSÕES. QUANDO ELA COM 20 ANOS RESOLVEU CONVIDA-LO PARA FAZER O DNA, FOI FEITO EM JANEIRO DESSE ANO DEU NEGATIVO. AGORA MEU PAI QUER TIRAR O NOME DELE DO REGISTRO, JÁ QUE ELE NUNCA CONCORDOU COM A PATERNIDADE, E FOI A MÃE DELA QUEM REGISTROU A SUPOSTA FILHA, POR QUE NA EPOCA MEU PAI ERA DE MENOR E OS PAIS DELE NÃO CONSETIRAM O REGISTRO. (LUCA CHAVES LOURENCO – SÃO PAULO-SP)

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