Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Lesão corporal leve

Tribunal Julgador: TJMG

Númeração Única:      0030019-03.2011.8.13.0313

Relator:          Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

Relator do Acórdão:            Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

Data do Julgamento:           09/05/2012

Data da Publicação:            17/05/2012

Inteiro Teor:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO. – A lesão corporal praticada contra a mulher (violência doméstica) é delito que se processa mediante ação penal pública incondicionada, segundo as diretrizes do Código Penal, afastada a aplicação da Lei nº 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.340/06). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424).

 
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0313.11.003001-9/001 – COMARCA DE IPATINGA – RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECORRIDO(A)(S): M. F. N. N. – RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

 
ACÓRDÃO

 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO BRUM , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2012.

 
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ – Relator

 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 
O SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (CONVOCADO):

 
VOTO
Trata-se de recurso em sentido estrito, manejado pelo Ministério Público, com fulcro no art. 586, c/c art. 581, VIII, todos do CPP, contra a r. decisão de fls. 25, na qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, com fulcro no art. 107, IV, do CP, e bem como do art. 38, do CPP, julgou extinta a punibilidade de M. F. N. N. pela prática do crime dos art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, em face da vítima não ter representado em juízo dentro do prazo estabelecido por lei contra o acusado, operando decadência na espécie.

 
Irresignado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da decisão, para que se afaste a extinção da punibílidade, e então ser concedido vista ao Ministério Publico, ao argumento, em síntese, de que já houve a representação da vitima, e a renuncia da mesma não foi feita em juízo (fls. 28/32).

 
Em contrarrazões, bate-se a defesa pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 36/38).

 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Rogério Greco, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ministerial (fls. 45/53), sendo de se registrar que a r. decisão recorrida foi mantida no Juízo de retratação (fls. 39)

 
É o relato do essencial.

 
Conheço do recurso em sentido estrito, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

 
Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que, passo ao exame do mérito.
No mérito, assiste razão ao Parquet, a meu sentir.

 
Consta dos autos que a vítima E. S. P. procurou a Unidade Policial desta da comarca de Ipatinga declinando que vive maritalmente com o recorrido M. F.  N. N. há oito anos e que, no dia 13 de novembro de 2010, o mesmo, após discussão, agrediu com tapas no rosto e empurrões, causando-lhe hematomas (fls. 05).
A ofendida requereu medidas protetivas e representou criminalmente contra o recorrido por agressão física e perturbação da tranquilidade (fls. 05).
Ao ser intimada para prestar esclarecimentos em inquérito policial, a cerca do fato ocorrido, a vitima, após seu depoimento, expressou sua vontade de não representar contra M. F. N. N. (fls. 08/08v) .
Recebidos os autos do inquérito, o MM. Juiz a quo designou a audiência do art. 16 da Lei nº 11.340/06, no entanto a vítima não foi encontrada no local intimado e não compareceu a audiência marcada (fls. 16/19).
O representante do Ministério Público requereu que fosse marcada uma nova audiência, o ilustre Magistrado negou tal pedido, pois afirmou que o delito é em sua forma condicionada, relatando que não houve por parte da vítima a representação necessária, e que já transcorreu o prazo decadencial, sendo assim, julgou extinto o presente feito, sem solução do mérito, na forma do art. 107, IV, do CP bem como do art. 38 do CPP (fls. 25).
Irresignada, a Promotora de Justiça recorreu, argumentando que a vítima havia representado, contra o autor do delito, e que a renúncia feita no inquérito policial só tem validade se for procedida perante o Juiz, de acordo com o art. 16 da Lei 11.340/06 (fls. 27/32).
Impende consignar, de início, que, embora não haja denúncia oferecida, os fatos narrados nos presentes autos se adéquam, em tese, à prática do delito de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). Os indícios de autoria se consubstanciam nas declarações da vítima, a qual narra a ocorrência de lesão corporal (fls. 08/08v), sendo que ela se submeteu a exame de corpo de delito, cujo laudo corrobora com os fatos narrados (fls. 12).
Respeito a interpretação sistemática levada a efeito pelo MM. Juiz Monocrático, no que diz respeito à natureza condicionada da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve regidos pela Lei 11.340/06 (Lei MARIA da PENHA), porém, tenho uma visão diferente sobre o tema, data venia.
A Lei MARIA da PENHA, conforme se extrai do seu preâmbulo, foi instituída com o fim de “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher” e no seu artigo 1º está expressa essa finalidade.
Os fundamentos jurídicos dessa lei também estão expressos tanto no preâmbulo quanto no seu artigo 1º, quais sejam: §8º do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Assim, a Lei 11.340/06 cria mecanismos para atingir finalidade específica (coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher), prevendo a criação de juizados de violência doméstica e familiar, cria medidas integradas de proteção (art. 8º), defere assistência emergencial em situação de risco (art. 9º), atendimento prioritário pela autoridade policial (art. 10), além de medidas protetivas de urgência, no âmbito do Judiciário (art. 18).
Nessa esteira é visível, é plenamente justificável, que toda interpretação deve ser feita de forma a favorecer a mulher, qualificada pelo constituinte (§8º do artigo 226) e pela Lei 11.340/06 como hipossuficiente.
O compromisso do Estado Brasileiro de atuar de forma efetiva na proteção da família e dos direitos fundamentais das mulheres está garantido no art. 226, caput, e §8º, da CF/88, que estabelece:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[…]
§8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Esse dispositivo constitucional, de eficácia vinculante para o ordenamento jurídico infraconstitucional, vem consagrar o “princípio da proteção integral”, à luz do qual à família é tratada como uma questão de ordem pública, que tem especial proteção do Estado.
Quando se fala em proteção integral de direitos, isso implica dizer que nenhum setor da vida familiar deve estar desatendido, supondo-se que o sistema legal deva garantir a assistência da família, na pessoa de cada um dos que a integram, a fim de que ela se efetive como locus indispensável de realização e desenvolvimento da pessoa humana.
O princípio da proteção integral deve constituir, pois, o parâmetro hermenêutico de toda a legislação dirigida à matéria.
Nesse ponto, a intenção do legislador em nada se diferencia da mesma que ensejou a elaboração de outros diplomas protetivos de minorias em situação de idêntica hipossuficiência, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar, outrossim, o princípio constitucional da isonomia, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.

 

Com base nessas premissas, é de se concluir que a ratio da intervenção do Ministério Público neste caso reside na necessidade de restaurar o equilíbrio de forças rompido em uma situação de violência doméstica. Portanto, retirar a legitimidade do Ministério Público é negar efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, deixando em situação de vulnerabilidade, igualmente, a entidade familiar, em descompasso com a diretriz constitucional que a erige à categoria de “base da sociedade”, digna de especial proteção do Estado.
Lado outro, impende consignar que a necessidade de uma legislação específica sobre o tema surgiu da constatação da ineficácia da Lei nº 9.099/95, e seu propósito conciliatório, no tratamento dos casos de violência doméstica, como consta da exposição de motivos do projeto de lei que deu origem à Lei MARIA da PENHA:
Os números mostram que, hoje, 70% dos casos julgados nos Juizados Especiais Criminais são de violência doméstica. A Lei nº 9.099/95, não tendo sido criada com o objetivo de atender a estes casos, não apresenta solução adequada uma vez que os mecanismos utilizados para averiguação e julgamento dos casos são restritos.
A Justiça Comum e a legislação anterior também não apresentaram soluções para as medidas punitivas nem para as preventivas ou de proteção integral às mulheres. Examinando-se o modo pela qual a violência doméstica era tratada pela Justiça Comum, a pesquisa de Carrara, Vianna e Enne realizada no Rio de Janeiro de 1991/1995, “mostra que a Justiça condena apenas 6% dos casos de lesão corporal contra as mulheres, enviadas pelas Delegacias da Mulher para a Central de Investigações, encarregada da distribuição às Varas Criminais”.
[…] A conciliação é um dos maiores problemas dos Juizados Especiais Criminais, visto que é a decisão terminativa do conflito, na maioria das vezes induzida pelo conciliador. A conciliação com renúncia de direito de representação geralmente é a regra. (Mensagem nº 782 de 2004; FREIRE, Nilcéa, Secretária Especial de Políticas para Mulheres – disponível em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF. asp?t =41100&tp=1)
Segundo aponta o Promotor de Justiça do Distrito Federal, Dr. Fausto Rodrigues de Lima, em minucioso trabalho sobre o tema, durante as discussões do anteprojeto da Lei MARIA da PENHA, muito se argumentou que o sistema dos Juizados Especiais Criminais não atendia aos interesses das vítimas de violência doméstica (“A renúncia das vítimas e os fatores de risco à violência doméstica. Da construção à aplicação do art. 16 da Lei MARIA da PENHA”, disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10718, data de acesso: 17/03/09).
Isto porque, a Lei nº 9.099/95 prevê a realização de uma audiência preliminar entre as partes, na qual a vítima era orientada a tentar a composição civil e, uma vez frustrado o acordo, a mesma deveria, na presença do Juiz e Promotor, “ratificar a representação” oferecida na polícia. O saldo deste procedimento, com as agravantes da praxe judicial, era o arquivamento de quase todas as causas relacionadas à violência doméstica e familiar.
Não é incomum – em verdade tem sido essa a regra – que mulheres vítimas de crimes desta natureza se retratem da representação depois de reconciliadas com seus companheiros, ou mesmo por temer que eventual condenação impeça essa reconciliação. E estudos não desmentem essa conclusão. O Dr. Leopoldo Mameluque, então Juiz de Direito do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, em recente artigo publicado no (site( da EJEF, intitulado (Aspectos Gerais da Lei MARIA da PENHA(, alerta que (somente em Belo Horizonte, MG, onde aproximadamente 4.000 denúncias já foram oferecidas, antes de receber a denúncia, é designada audiência para a oitiva da vítima e em 85% desses casos há a referida desistência da representação(.
Assim, impõe-se concluir que, ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, a Lei MARIA da PENHA o tenha feito em todos os seus termos (Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).
Não se olvide que o crime do art. 129, §9ª, do CP tem pena máxima de 03 (três) anos, o que, por si só, afastaria a aplicação da Lei nº 9.099/95, cuja competência está delimitada às infrações de menor potencial ofensivo, entendidos aqueles em que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos (art. 61 da Lei nº 9.099/95).
Os crimes de lesões corporais leves e culposas têm pena máxima de 01 (um) ano de detenção, o que se enquadra na categoria de menor potencial ofensivo, ao passo que o delito de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) constitui forma qualificada de lesão por envolver violência de gênero, com clara diferenciação da pena.
Consentânea com essa orientação, a Lei MARIA da PENHA afasta a Lei 9.099/95 nos seus institutos próprios (Art. 17), inclusive relativamente ao artigo 88 da Lei 9.099/05, segundo o qual dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Confira-se, nesse sentido, a doutrina:
Quanto à hipótese de violência doméstica, temos defendido ser caso de ação pública incondicionada, afinal, a referência do art. 88 da Lei mencionava apenas a lesão leve, que se encontra prevista no caput do art. 129 do Código Penal, bem como a lesão culposa, prevista no art. §6º. Não se incluem outras formas de lesões qualificadas (§§1º, 2º, 3º e, atualmente, 9º). (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3ª ed. 2008. p. 781).
A jogar uma pá de cal em toda a celeuma criada em torno da interpretação da Lei MARIA da PENHA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão proferida na ADI 4424 (DJE de 17/02/12), declarou a constitucionalidade da Lei MARIA da PENHA e do dispositivo que afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41), assentando o entendimento de que o delito de violência doméstica se processa mediante ação penal pública incondicionada.
Assim, sendo incondicional a ação penal, não há porque se exigir a designação de audiência para oitiva da ofendida (art. 16 da Lei nº 11.340/06) – ato cabível apenas nas ações condicionadas à representação, como no caso do crime de ameaça (art. 147, parágrafo único, do CP), conforme expressa redação do dispositivo – e, muito menos, a necessidade da referida formalidade legal como condição de procedibilidade da ação penal.
Não resta dúvida que esse tipo incondicional de ação penal é o que mais ampara a mulher, pois a libera de eventuais pressões quanto ao prosseguimento da ação penal, sendo esse o entendimento acolhido no Plenário do Supremo Tribunal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro.
Dessa forma, é de se aplicar a regra do Código Penal que prevê, para as hipóteses de lesão corporal, a ação penal pública incondicionada, quando a vítima for mulher, amparada pela Lei MARIA da PENHA.
Por estas razões, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão hostilizada e receber a denúncia quanto ao delito do art. 129, §9º, do Código Penal, determinando o prosseguimento do feito quanto a ele.

 

Custas na forma da lei.
É como voto.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): HERBERT CARNEIRO e EDUARDO BRUM.
SÚMULA :      RECURSO PROVIDO.

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