Direito de Família. Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora. Mantença da guarda compartilhada

Tribunal Julgador: TJSC

Agravo de Instrumento n. 2011.090156-2, de Joinville

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE CONVENCIONADA EM ACORDO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO QUE, POR ORA, É A MAIS ADEQUADA AO MENOR. CONSTANTES CONFLITOS ENTRE PAI E MÃE QUE NÃO PODEM E NEM DEVE AFETAR O BEM ESTAR DA CRIANÇA, A MAIS FRÁGIL E INDEFESA DESTE CONTEXTO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA QUE SE MOSTRA DESACONSELHÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL AMPLA E IRRESTRITA, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

“Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense – Cív. 10.965)” (AI n.º 1998.000482-9, Des. Francisco Borges).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.090156-2, da comarca de Joinville (2ª Vara da Família), em que é agravante S. P. de A., e agravado R. U.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Florianópolis, 20 de março de 2012.

Marcus Tulio Sartorato

RELATOR

RELATÓRIO

S. P. de A. interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville, Doutora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, que nos autos da ação de modificação de guarda movida pela agravante, indeferiu o pedido de tutela antecipada, mantendo a guarda compartilhada do menor C. R. U., determinando a intimação da psicóloga forense para apresentação de laudo no prazo de sessenta dias (fls. 18/23).

Sustenta a agravante, em síntese, que o menor está sofrendo grande abalo na estrutura emocional com a guarda compartilhada, e que a decisão atacada foi baseada em parecer de pessoa que não é formada em psicologia. Com isso, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a guarda exclusiva do menor C. R. U.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi denegado em decisão da lavra do E. Des. Paulo Roberto Sartorato (fls. 102/109).

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta (certidão de fl. 114).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador Mário Gemin, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 117/118).

VOTO

1. Primeiramente, ressalta-se que se deve ter em vista, quando da decisão sobre a guarda do menor, primordialmente o interesse deste e as condições de quem a pretende.

Sobre o tema, da doutrina colaciono a lição que segue:

“O objetivo da lei é proteger interesses de uma forma geral e abstrata, convindo a um sem número de casos que cabem na hipótese legal. De outra parte, existem interesses individuais e concretos sobre os quais se procede a uma avaliação individualizada. É desses interesses concretos que se cuida na determinação da guarda dos filhos, sendo o juiz o intérprete dos particulares interesses materiais, morais, emocionais, mentais e espirituais de filho menor, intervindo segundo o princípio de que cada caso é um caso, o da máxima singularidade. O interesse concreto do menor, buscando em seu futuro, com o fim de protegê-lo e lograr seu desenvolvimento e sua estabilidade, apto à formação equilibrada de sua personalidade, é critério da decisão do juiz” (Waldyr Filho Grisard, Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental, RT, 2002. p. 63-4).
No caso dos autos, verifica-se que agravante e agravado vivem em uma longa disputa desde sua separação. Após severa negociação, foi decidido  em acordo judicial que a guarda do menor C. R. U. se daria de forma compartilhada.

No entanto, agora a autora afirma que o menor está sofrendo grande abalo na estrutura emocional com a guarda compartilhada. Afirma que a decisão ora atacada foi embasada em laudo da Sra. Séirley Gonzalez, que não é psicóloga clínica, não podendo proferir qualquer parecer acerca da atual situação do menor, e juntou estudo social e parecer psicológico elaborados nas ações de busca e apreensão (038.10.001397-7), o qual sugerem que o menor fique sob a guarda da mãe.

Nesse contexto, torna-se evidente a necessidade de instrução probatória ampla e irrestrita nos autos de origem, inclusive com a realização de perícia social minuciosa para que o juízo possa equacionar com segurança a complexa questão referente à guarda do menor. Nesse sentido, conforme bem consignou o ilustre Procurador de Justiça à fl. 118/verso:

Não se deve, entretanto, minimizar a gravidade do caso aqui exposto, razão pela qual se entende devida a urgente elaboração de novo e esmerado estudo social com todos os envolvidos, a fim de se averiguar a real situação vivenciada pela criança e seus genitores. De posse dessas informações poderá o juízo a quo analisar com maior precisão se necessária ou não a modificação da guarda de compartilhada para unilateral.
Assim, priorizando o bem estar da criança, ao menos em sede de agravo de instrumento, a guarda deve ser mantida como está, até que os autos sejam devidamente instruídos com estudo social completo e oitiva de testemunhas que atestem com segurança qual a melhor maneira de exercer a guarda do menor C. R. U.
2. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.

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