Apelação Cível. União estável. Reconhecimento post mortem. Direito à habitação

Tribunal Julgador: TJDF

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

579665
Órgão 4ª Turma Cível

Classe           Apelação Cível

Processo N.  2008 06 1 007731-6 APC – 0010887-78.2008.807.0006 (Res.65 – CNJ)

Apelante(s)    M. D. P. A.

Apelado(s)    G. P. R.  E OUTROS

Relator Designado   Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMETNO POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONVIVÊNCIA. DIREITO À PARTILHA. INEXISTÊNCIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.278/96. DIREITO À HABITAÇÃO. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO À PMDF. VIA INADEQUADA.

1. Conforme interpretação dos arts. 1723 e 1724, ambos do CC, o ordenamento civil não exige a coabitação para se caracterizar a união estável, mas que a convivência more uxoria seja notória, devendo os companheiros se tratarem socialmente como marido e mulher.

2. Se o acervo fático-probatório dos autos evidencia que as partes litigantes conviveram como se marido e mulher fossem, revelam-se presentes os requisitos para a configuração do instituto da união estável, no período reclamado.

3. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (art. 7º, parágrafo único, da Lei n 9.278/96).

4. A companheira não tem direito à partilha de bem adquirido pelo de cujus antes do início da união estável.

5. A inclusão do cônjuge sobrevivente como dependente do de cujus junto à PMDF deve ser requerido por via própria.

6. Apelo parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE – Relator, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Revisor e  ANTONINHO LOPES – Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES, em proferir a seguinte decisão:  Provimento parcial ao recurso à unanimidade, sendo que o Revisor provia o recurso em maior extensão, no que foi acompanhado pelo Vogal. Redigirá o acórdão o Revisor, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de janeiro de 2012.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Relator Designado

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador  FERNANDO HABIBE – Relator
Trata-se de apelo da autora (461-468) contra sentença da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho (454-457) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, por ausência de demonstração dos requisitos estipulados no CC 1.723.

Sustenta, em breve síntese, que a união estável efetivamente ocorreu entre 09/05/2002 e 05/01/2007, período que teve início após a separação de fato superior a cinco anos na data do falecimento do de cujus (19 e 28), que pagava alimentos à ex-esposa, residindo o casal, desde então, no imóvel situado na Qd. 5, conj. D, casa 11, Sobradinho-DF.

Sustenta que era dependente do de cujus, militar reformado, no plano de saúde Interlife, comprovado por cartão e envelope (12 da cautelar), assim como junto à PMDF, demonstrado por prescrição médica emitida pela Policlínica da PMDF (22).

Requer, ao final, o reconhecimento da união estável para partilhar, na qualidade de herdeira, o patrimônio havido pelo de cujus, bem como seja incluída como beneficiária de pensão por morte do companheiro.

Sem preparo, pois foi concedida a gratuidade da justiça (94).

Em contrarrazões (472-476) o réu G. P. R. pretende a manutenção integral da sentença, por absoluta ausência de demonstração da convivência more uxorio alegada.

A Procuradoria de Justiça informou (495-496) a desnecessidade da sua intervenção por não envolver interesse de menor, conforme Resolução nº16, de 28/04/2010, do CNMP.
V  O  T  O  S

O Senhor Desembargador  FERNANDO HABIBE – Relator
Ainda que dispensável a coabitação, a união estável está submetida ao comando do CCB 1.723, que exige o caráter público, duradouro, continuado e com o objetivo de constituir unidade familiar para sua caracterização.

Data venia, tenho que não há que se falar em ausência de comprovação da união estável sob exame.

As declarações registradas pelo de cujus na ocorrência policial 7.318/2003-0 (191-192), datada de 20/08/03, quando afirmou que viveu maritalmente com a autora por cerca de 3 meses, e na ocorrência policial 10.052/2006-0 (193-194), datada de 18/11/06, quando declarou que viveu maritalmente com  autora nos últimos 2 anos, consubstanciam comprovação não desconstituída pelos réus, aliás, inversamente, carreada por estes aos autos.

Assim, se é possível, com base nas declarações prestadas pelo de cujus de que vivia maritalmente com a autora, afirmar que houve relação dos conviventes no período de 3 meses anteriores a agosto de 2003, ou seja, meados de junho de 2003, o segundo período informado, entre novembro de 2004 e novembro de 2006, é longo o bastante para configurar que a relação superou o mero namoro ou caso esporádico.

Ademais, os depoimentos colhidos são contraditórios, ora afirmando que houve união estável (404), ora que não (406 e 408), inexistindo especificação quanto ao período efetivo da suposta relação de convivência.

De outra sorte, não se extrai do conjunto probatório a ausência de pretensão dos conviventes na constituição de unidade familiar, tratando-se de mera inferência servir de fundamento à sentença.

No tocante aos bens, supostamente adquiridos onerosamente pelos conviventes durante a união estável, nada foi comprovado, ainda que a autora afirme (6) que tenha sofrido diminuição patrimonial.

Quanto ao imóvel situado na Qd. 05, conj. D, lote 11, Sobradinho-DF (44-45), que o de cujus recebeu como herdeiro de Hilda Alves de Sousa (64-75), não integra o alegado patrimônio dos conviventes, pois os direito sucessórios não se comunicam com a partilha no regime comum de bens (CC 1.659, I).

Por sua vez, o imóvel situado na QE 24, Conj. H, casa 37, Guará-DF foi adquirido pelo de cujus em 11/12/1974 (46-47), período anterior àquele em que autora pleiteia o reconhecimento da união, impossibilitando sua integração a eventual patrimônio dos conviventes.

A pretensão da autora ao direito real de habitação no imóvel situado na Qd. 05, conj. D, lote 11, Sobradinho-DF, garantia do convivente sobrevivente independente do regime de bens (CC 1.831 c/c Lei 9.278/96, 7º, § único), não pode ser reconhecido, porquanto não logrou comprovar que a união estável se mantinha na data do falecimento do de cujus.

Por último, ressalte-se que o de cujus propôs ação de divórcio litigioso (18-28), extinta sem resolução ante seu falecimento (92), no qual alegava separação de fato desde abril de 2000, afastando-se o impedimento legal de reconhecimento da relação de convivência, porquanto, segundo o CC 1.723, §1°, a pessoa casada que estiver separada de fato ou judicialmente pode constituir união estável.

Posto isso, dou provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença, apenas para reconhecer a união estável entre M. D. P. A e V. R. S. (de cujus) durante o período de novembro de 2004 e novembro de 2006.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Revisor
Ao ensejo da revisão, analisei detidamente os autos e, exceto quanto ao término da união estável havida entre a apelante e o de cujus, acompanho o entendimento esposado pelo eminente Relator, Des. Fernando Habibe.

Para a caracterização da união estável, conforme preceitua o art. 1723, do CC., é necessária a presença dos seguintes elementos: a) convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família; b) ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes.

O art. 1724, do C C., dispõe, ainda, que:

“Art. 1724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”

A Lei Civil não exigiu, portanto, a coabitação para se caracterizar a união estável, mas que a convivência more uxório fosse notória, devendo os companheiros se tratar socialmente como marido e mulher.

A testemunha arrolada pela autora, C. A. N., confirmou que o casal coabitava o mesmo lar e eram socialmente conhecidos como marido e mulher, até a data da morte do de cujus. Confira-se:

“QUE conheceu o senhor V. R. DA S. em seu endereço na quadra 5 de Sobradinho I; QUE nesta casa residiam o senhor V. e a autora; QUE a autora trabalhou na casa do depoente; QUE visitou V. e a autora na mesma casa há cerca de cinco anos; QUE já viajou com a autora e V. para pescarem na casa da tia da esposa do depoente; QUE V. e a autora não tiveram filhos em comum; QUE para o depoente e vizinhos V. e a autora conviveram em união estável, como se fossem marido e mulher; QUE não sabe dizer se V. e a autora adquiriram algum bem; QUE V. disse ao depoente que era divorciado; QUE a autora não trabalhava eis que o senhor V. não permitia; QUE o depoente chegou a precisar de trabalho da autora, mas V. não permitiu; QUE a união estável entre V. e a autora apenas se encerrou com a morte de V.; QUE esteve na casa de V. e da autora cerca de dois meses antes da morte de V. e os dois ainda se encontravam morando juntos; QUE V. disse que tinha outros filhos e conheceu os filhos da casa de V.; QUE os filhos do primeiro casamento de V. se davam bem com a autora, eis que se tratavam bem sendo que inclusive participou de churrasco na casa de V. e os filhos estavam presentes; QUE não conheceu a primeira esposa de V.; QUE conheceu o falecido cerca de cinco anos atrás na casa onde o falecido já residia na companhia da autora; QUE não sabe como a autora conheceu V.; QUE não sabe dizer se a autora já foi empregada doméstica de V.; QUE a autora já fez faxinas na casa do depoente; QUE a autora parou de trabalhar logo que conheceu V.; QUE V. já foi várias vezes na casa do depoente; QUE não conhecia V. na época em que a autora trabalhava na casa do depoente; QUE não tem ciência de ocorrência policial da autora contra o senhor V.; QUE residia em Sobradinho I na Quadra 02 de Sobradinho; QUE V. freqüentava muito a casa do depoente, sendo que pescavam juntos; QUE não conheceu amigos em comum de V.; QUE não sabe dizer se a autora era dependente de V.; QUE fez viagem junto com V. há cerca de quatro anos atrás, por volta de 2006; QUE não era amigo íntimo de V.; QUE soube do falecimento de V. cerca de cinco meses após a sua morte, ocasião em que se encontrou com a autora na rua e tomou conhecimento dos fatos; QUE naquele dia a autora afirmou que não tinha mais para onde ir e acabou trabalhando uns dias na casa do depoente auxiliando a esposa do depoente; QUE o falecido gostava muito de fazer churrascos praticamente em todos os finais de semana, sendo que inclusive já viu os filhos; QUE não conhece B. ou S.; QUE demorou a ficar sabendo da morte da autora porque mudou de endereço e perdeu o contato com a autora, que também perdeu os telefones de contato do depoente; QUE esteve com o falecido dois meses antes da morte de V., ocasião em que viajou junto com o falecido e a autora; QUE não freqüentava muito a casa de V. mas já viajaram juntos várias vezes, inclusive para pescarias; QUE costumavam viajar para Buritis/MG e Formoso/MG em fazenda, para pescaria; QUE não sabe dizer porque a autora não estava no hospital no dia do falecimento de V. QUE não lembra se a autora lhe disse se foi ao enterro de V.” (C. A. N. – Testemunha arrolada pela autora – fls. 404/405)

A contestação apresentada pelos réus, além das duas testemunhas por eles arroladas, não conseguiu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Aliás, a testemunha arrolada pelos réus, A. D. C., prestou depoimento contraditório, ora afirmando que encontrava a autora quando ia à residência do de cujus, porque a mesma frequentava o local de vez em quando, ora afirmando que nunca via a autora em churrascos na casa do de cujus. Confira-se:

“QUE conheceu o falecido V. entre 1996 e 1998, quando o depoente trabalhava numa padaria; QUE a casa de V. ficava na Quadra 05, Conjunto D de Sobradinho, atrás da padaria e ao lado da Romana Tintas e de um sacolão; QUE freqüentou a casa de V. mais de uma vez; QUE levava pães, leite, refrigerantes etc; QUE já foi a churrasco na casa de V.; QUE conhece a autora de vista; QUE já viu a autora na casa de V., eis que a mesma freqüentava o local de vez em quando; QUE a autora não morava na casa de V.; QUE a autora trabalhou na casa de V. por cerca de três meses como empregada; QUE V. morava sozinho e viajava muito; QUE a autora já foi até a padaria fazer compras em nome de V.; QUE se lembra que certa vez V. estava em viagem quando a autora foi até a padaria e pegou cerveja e vinho em nome de V.; QUE após o fato, quando soube de tal compra, V. ficou indignado com tal compra eis que não autorizava a compra de bebidas alcoólicas; QUE V. ficou chateado; QUE não conhece C.; QUE tinha conhecimento que V. tinha ‘paqueras’ com mulheres, mas nada sério; QUE somente se encontrava com V. na padaria; QUE V. já registrou ocorrência policial por furto; QUE tal fato ocorreu quando deixou empregada em casa e viajou, sendo que quando retornou haviam furtado arma; QUE V. não disse se suspeitava de alguém; QUE V. nunca disse que tinha relacionamento com a autora, eis que a mesma era apenas empregada; QUE nenhum filho morava com V.; QUE conheceu C. e G., filhos de V., que também faziam compras na padaria; QUE era balconista na padaria e também fazia entregas em casa; QUE a padaria também tinha outro funcionário; QUE V. costumava fazer dois churrascos por final de semana em um mês; QUE raramente freqüentava tais churrascos; QUE não se encontrou com a autora em algum churrasco que tenha freqüentado; QUE de 1998 a 2006 o senhor V. sempre morou sozinho; QUE não conheceu pessoalmente a ex-esposa de V. mas o mesmo falava dela; QUE a autora trabalhou na casa de V. por cerca de seis meses em 2006; QUE a notícia do furto coincidiu com o período em que a autora trabalhava na casa de V.; QUE a autora não dormia na casa de V.” (A. D. C. – Testemunha arrolada pelos réus – fls. 406/407)

Quanto ao suposto término da união estável, depreende-se da leitura dos autos que, até a data da morte do de cujus, havia a intenção de permanecerem juntos inobstante os supostos desentendimentos entre o casal, relatados nas ocorrências policiais juntadas às fls.193/196, em que o de cujus descreve a autora como sua ex-companheira.  Tanto é assim, que na data do falecimento do de cujus, 05/01/2007, ambos se encontravam na residência do casal, situada na Quadra 05 Conj. D casa 11, Sobradinho/DF, comemorando o aniversário da autora, conforme consta, inclusive, de artigo jornalístico não refutado pelos réus às fls. 232/233. Tal fato, em conjunto com as demais provas coligadas aos autos, demonstra a união estável estabelecida até a data morte de V. R. da S.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:

“APELAÇÃO – FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS.

01. (…) é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Art. 1.723 do Código Civil)

02. Preenchidos os requisitos da união estável, quais sejam, a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, o reconhecimento do instituto é medida que se impõe.

03. Não havendo nos autos documentos que comprovem o início da união estável, deve o julgador se pautar em provas testemunhais para a fixação de tal data.

04. Recurso desprovido. Unânime.”(20070810008140APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 05/05/2011, DJ 08/06/2011 p. 107)
“UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POS MORTE — POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A CARACTERIZAM – SENTENÇA MANTIDA

1)- Reconhece-se a união estável, se homem e mulher, durante anos, mantiveram convivência pública e duradoura, conhecidos na comunidade em que viviam como marido e mulher.

2)- Recurso conhecido e improvido.”(20050110540608APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 02/12/2009, DJ 09/12/2009 p. 185)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

-Embora a coabitação não seja requisito necessário para o reconhecimento da união estável, sua existência é relevante para demonstrar a real intenção de constituir-se uma família, de modo a configurar-se a affectio maritalis.

-Agravo não provido.”

(AgRg no Ag 1318322/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 13/04/2011)

Desse modo, restou incontroverso que a autora e V. R. da S., viveram em união estável até o dia 05/01/2007, data de seu falecimento.

Em razão do reconhecimento da união estável até a data do falecimento de V. R. da S., devem ser analisados os pedidos da apelante relativos à partilha de bens e direito real de habitação.

Quanto ao pedido de partilha do bem imóvel situado à QE 24, Conj. H, casa 37, Guará/DF, não há como reconhecê-lo, uma vez que foi adquirido pelo de cujus em data anterior ao início da união ora reconhecida, conforme consta em documento juntado às fls. 50/57.

Apesar de o imóvel situado na Quadra 05, Conjunto D, lote 11, Sobradinho/DF, não integrar o patrimônio dos conviventes, pois o de cujus o recebeu como herdeiro de H. A. de S. (fls. 62 e fls. 64/75), a autora tem o direito de permanecer no imóvel, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 92778/96, in verbis:

“Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.”

Confiram-se, a propósito, as ementas dos acórdãos a seguir transcritas:

“DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

A despeito da ausência de previsão no novel Código Civil, a companheira sobrevivente dispõe de direito real de habitação com base no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº. 9.278/96, podendo permanecer no imóvel em que residia ao tempo do falecimento do companheiro enquanto viver ou até a constituição de nova união ou casamento.

Apelo conhecido e não provido.”(20060810079595APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 29/04/2009, DJ 12/05/2009 p. 145)
“AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM – PROVAS QUE DENUNCIAM A CONVIVÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS – PARTILHA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – VIABILIDADE.

1. Segundo preceitua a Súmula 382 do e. Supremo Tribunal Federal, ‘a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato’. Vale dizer: o que importa é o vínculo e o entrosamento que une os conviventes, garantindo que a união não se revela passageira e descomprometida.

2. Se a realidade que emerge dos autos denuncia o alto grau de comprometimento entre os companheiros, tanto pela publicidade da união, como pelo laço familiar que a autora desenvolveu com os parentes de seu companheiro, seja com a filha, que a chamava de mãe, seja com a sogra, que, apesar de residir em São Paulo, compareceu perante o Juízo para depor em favor da nora, caracterizada se mostra a união estável.

3. A ausência de provas de aquisição de bens durante a convivência do casal desautoriza pleito de partilha formalizado pela companheira.

4. Consoante dispõe a regra hospedada no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, ‘dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família’.

5. Apelo provido parcialmente.”(20020110207414APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 09/05/2005, DJ 02/08/2005 p. 96)

O pedido de inclusão da apelante como dependente do de cujus junto à PMDF, por sua vez, deve ser postulado por outra via, não cabendo a sua análise nestes autos.

Por isso, peço venia ao eminente Relator para divergir parcialmente das judiciosas considerações de seu douto voto e, dessa forma, dar parcial provimento ao apelo para reconhecer a união estável entre M. das D. P. de A. e V. R. da S. no período compreendido entre novembro de 2004 até 05/01/2007, data de seu falecimento, conferindo o direito real de habitação da apelante na residência situada à Q. 05, conjunto D, lote 11, Sobradinho/DF. Custas e honorários pelos réus, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00.

É como voto.
O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES  – Presidente e Vogal
Peço vista.

D E C I S Ã O

Depois de o Relator prover parcialmente o recurso e reconhecer o período de união estável de novembro de 2004 a novembro de 2006, e o Revisor também, provimento parcial, reconhecendo o período de novembro de 2004 a 05 de janeiro de 2007, pediu vista o Vogal.

VOTO – VISTA
V O T O

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES  – Presidente e Vogal
Eminentes Peres, a autora, apelante, formulou pedido de declaração de união estável “post’mortem” para o período de 05/maio/2002 até 05/janeiro/2007, ocasião em que faleceu seu concubino.

A r.sentença recorrida julgou improcedente o pedido e está sendo censurada pelo recurso de fls.461/468.

O eminente relator deu provimento ao recurso e assim como o não menos eminente revisor, que, no entanto, acolheu o pedido em maior extensão.

II.

A prova colhida não desmereceu as alegações da autora/apelante. Ao contrário, referendaram, bem ou mal, o que afirmou sobre o contubérnio, dando vida à união estável, informando, também, a convivência pública do casal que se mostrou duradora e contínua, com presunção de se constituiria em uma família.

Embora possa ser insinuado que o casal nem sempre esteve sempre sob o mesmo teto, não se descarte o conteúdo da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal que fixou que “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato”.

O voto de revisão informa que a vida em comum teve início em novembro de 2004 e foi até o óbito do varão em 05 de janeiro de 2007. Subscrevo as razões postas nesse voto e que fundamentaram a sua conclusão.

III.

Destarte, subscrevendo as razões postas pelo voto de revisão, dou também parcial provimento ao recurso.

É como voto.

D E C I S Ã O
Provimento parcial ao recurso à unanimidade, sendo que o Revisor provia o recurso em maior extensão, no que foi acompanhado pelo Vogal. Redigirá o acórdão o Revisor.

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