Adoção c/c destituição do poder familiar. Preliminares. Falta de atendimento aos pressupostos processuais. Arts. 45 e 50 do ECA

EMENTA: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PRELIMINARES – FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -ARTS. 45 E 50 DO ECA – NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA – ROL TAXATIVO DO ART. 1.637, DO CC/02 – INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O MENOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL – NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO – NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE COMPORTAMENTO NOCIVO DA GENITORA – ABANDONO – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR – IMPROCEDÊNCIA DO APELO.1) O deferimento da guarda do menor à família substituta não fere os fundamentos da Resolução nº 54 do CNJ, quanto menos os arts. 45 e 50, ambos do ECA. Pelo contrário, a inserção do menor no seio de uma família durante o processo de adoção resguarda seus interesses, vez que proporciona um desenvolvimento mais adequado ao infante.2) A ação de adoção implica a destituição do poder familiar, logo, os adotantes tem legitimidade para propor a ação de adoção c/c destituição do poder familiar.3) O Ministério Público já atua em defesa dos interesses do menor. E não sendo caso de aplicação do disposto nos art. 142 e 148, parágrafo único, f, ambos do ECA, desnecessária a nomeação de curador especial ao infante no curso do processo.4) Sendo desnecessária a dilação da instrução probatória, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa.5) Existindo nos autos fortes indícios que a genitora da criança, a abandonou recém nascida, justificada está a destituição do poder familiar. Ademais, deve ser julgado procedente o pedido de adoção quando demonstrado que os adotantes são quem melhor atendem aos interesses do infante, comprovado que os genitores do menor não são capazes lhe proporcionar um desenvolvimento saudável.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.117768-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): R.S.G. REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL W.E.S.C. – APELADO(A)(S): J.T.C. EM CAUSA PRÓPRIA – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
ACÓRDÃO
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GERALDO AUGUSTO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2012.
DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Relatora
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto às fls. 48/58 por R.S.G., representada por curador especial, W.E.S.C. nos autos da ação de ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR movida por J.T.C., diante o inconformismo perante a sentença proferida à fl. 42/45 que julgou procedente o pedido contido na exordial
Em suas razões recursais levanta a apelante algumas preliminares antes de adentrar no mérito. Inicialmente aduz cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Subsequentemente, arremata que existiria nulidade ab ovo do processo por falta de atendimento dos pressupostos processuais dos arts. 45, §1º e 50, ambos do ECA. Arremata que a autora carece de direito de ação, vez que não teria legitimidade para propor ação de destituição do poder familiar, já que o rol taxativo dos legitimados estaria enumerado no art. 1.637, do Código Civil. Assevera que seria inepta a inicial por falta de fundamentação do pedido de destituição do poder familiar. Acrescenta que a ausência de nomeação de curador especial para a criança, iria de encontro às prescrições do art. 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 142 e 148, parágrafo único, f, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito destaca que a apelada não teria logrado êxito em demonstrar que a recorrente tenha praticado conduta que implique na destituição do poder familiar ou comportamento nocivo da mesma à criança. Ao fim, pré-questionou matéria de ordem infraconstitucional e constitucional. Sendo assim, pugna para que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão hostilizada, para manter o poder familiar da genitora sobre a infante.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Parquet se manifestou às fls. 67/80 pela improcedência do recurso.
Em juízo de retratação às fls.81/83, o magistrado primevo manteve a decisão combatida.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 89/95, pelo desprovimento do recurso aviado.
Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo ao exame das preliminares argüidas.
1) Do julgamento antecipado da lide.
A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da controvérsia.
Ocorre que em se tratando de questão unicamente de direito, ou quando desnecessária a produção de outras provas em audiência por ter o magistrado já formado seu convencimento, lícito é o julgamento antecipado da demanda. Neste sentido, já decidi:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 330 CPC – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA. – Nos processos que tratam de questões meramente de direito é pertinente o julgamento antecipado do feito quando o Juiz já tiver formado seu convencimento com as provas juntadas na fase postulatória. O indeferimento da produção de provas desnecessárias é um dever do Juiz que deve fazê-lo com vista a garantir a celeridade e economia dos atos processuais. (Apelação Cível nº 1.0433.06.196372-7/002(1), julgada em 15/07/2008).
Toda prova é destinada ao convencimento do Poder Judiciário. No caso, o eminente julgador deixou evidenciado que as provas documentais até então juntadas eram aptas à resolução da lide, sendo desnecessário produzir prova em audiência. A fundamentação demonstrou a desnecessidade de novas provas. Não aduziu a apelante de forma objetiva quais provas pretendia produzir e como as provas pretendidas poderiam influir no julgamento e o que pretendia comprovar. Ademais o feito se encontra amplamente documentado.
Assim já decidiu o Tribunal Superior:
“O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória” (STJ, REsp 406.545, Rel. Min. Luzi Fux, 1ª Turma, DJU 09.12.2002).
Destarte, rejeitada fica a preliminar.
2) Nulidade ab ovo do feito, por não atender os pressupostos processuais elencados nos art. 45 e 50 do Eca.
A recorrente aduz que o autor é carente de ação vez que não teria atendido os pressupostos processuais descrito nos arts. 45 e 50 do Eca, bem como da Resolução nº 54 do CNJ, logo deveria ser declarada a nulidade do processo.
O art. 45 do ECA regula o consentimento no processo de adoção, sendo que o aval dos pais biológicos consiste na regra. Desconhecidos estes ou destituídos do poder familiar o consentimento é dispensado.
Já o art. 50 do mesmo Diploma, regula o registro de crianças e adolescentes disponíveis à adoção e dos interessados em adotá-los, regulamentando a Resolução nº 54 do CNJ o Cadastro Nacional de Adoção.
O art. 1º da mencionada Resolução trata do Banco Nacional de Adoção, que tem por finalidade
“consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes a crianças e adolescentes disponíveis para adoção” bem como “dos pretendentes a adoção domiciliados no Brasil e devidamente habilitados”.
A resolução nº 54 descreve as seguintes considerações como fundamento de sua edição:
“CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional;
CONSIDERANDO as normas referentes ao instituto da adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil”
Diante de todo o exposto percebe-se facilmente, que a destinação do menor a uma família substituta não mina nenhum dos alicerces no qual a aludida Resolução se erige, muito pelo contrário, restou resguardado os interesses do menor, vez que no seio de uma família, poderá se desenvolver de forma mais adequada.
Comentando a Resolução supra, o i. des. Maurício de Barros, no julgamento da Apelação Cível de nº 1.0024.07.511939-6/001, já informou que:
“(…) o encaminhamento dos menores às possíveis famílias substitutas não viola o aludido dispositivo, pois tal medida visa apenas oferecer às crianças melhores condições emocionais, pois é incontroverso que a convivência com uma família é muito mais saudável que o abrigamento em instituições. O debatido encaminhamento não significa que tenha sido deferida a adoção de qualquer um dos menores, pois esta depende do ajuizamento de ação própria. (…)Por outro lado, a permanência dos menores em abrigos, por muito tempo, certamente dificultará o processo de adoção, pois é incontroversa a busca de crianças mais novas pelos casais que pretendem adotar. Como se vê, é clara e evidente a importância da decisão que determinou o encaminhamento dos menores às famílias substitutas.
Destarte, inexiste afronta ao disposto no art. 45 ou qualquer outro preceito do art. 50, ambos do ECA. Bem salientou o magistrado primevo que:
“(…) não existe a suposta regra de que a adoção depende de prévia destituição do poder familiar. Muito pelo contrário, o dispositivo da resolução número 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça, é claro ao distinguir as duas condições. Não existe subordinação da situação de disponibilidade para adoção á decisão judicial de destituição de poder familiar. O que há é exigência desta duas condições para a inclusão no cadastro nacional”. (fl. 82).
Com sabedoria o D. procurador também arrematou que:
“Assim, em que pese a utilidade do cadastro de que trata o art. 50 do ECA, já que, além de facilitar a apuração dos requisitos legais, assegura a celeridade e lisura ás adoções, a observância a tal ordem cronológica não constitui fundamento para extinguir o vínculo já existente entre os recorrentes e a criança. Não se troca a criança de guarda se está ela bem atendida.” (fl. 90).
Sendo assim, rejeito a segunda preliminar levantada.
3) Ilegitimidade ativa.
Afirma a apelante que os recorridos não detêm legitimidade para figurar no pólo ativo desta lide, já que o art. 1.637 do novel Código Civil enumeraria taxativamente os legitimados para propor a ação de destituição do poder familiar. Acrescenta também que a autora não estaria resguardada também, pela hipótese prevista no art. 50, § 13º, do ECA.
Ocorre que o art. 1365 do mencionado Código, preceitua que a adoção extingue o poder familiar. Destarte, o segundo é consequência lógica do primeiro. Sendo assim, desnecessário é que os apelados sejam parentes do menor para conseguir a destituição do poder familiar.
Em ocasião do julgamento do processo nº 1.0024.06.114899-5/001, em 07/06/2011, já manifestei que
“o pedido de destituição do poder familiar e o de adoção estão intimamente ligados; portanto, a fundamentação da concessão da adoção engloba a perda do pátrio poder, visto que é indiscutível que a adoção gera, como consequência inafastável, a destituição do poder familiar. Seria apego demasiado ao formalismo entender de forma diferente”.
Logo, não acolho a preliminar aduzida.
4) Da inépcia da inicial.
Sustenta a recorrente que a peça vestibular da autora seria inepta vez que não teria distinguido os fundamentos jurídicos da pretensão de destituir o pátrio poder.
Ocorre, com bem já destaquei, que a fundamentação da concessão da adoção engloba a perda do pátrio poder, vez que os pedidos estão intimamentes ligados. Outrossim, da exordial e sua emenda, pode-se extrair os referidos fundamentos.
Ultrapassada fica esta preliminar também.
5) Da ausência de nomeação de curador especial para o menor.
Defende a recorrente que o procedimento é nulo vez que a ausência de nomeação de curador especial para o infante, violaria o disposto no art. 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 142 e 148, parágrafo único, f, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Porém já manifestei no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.685390-8/001 que:
“(…) o Ministério Público já atua em defesa da criança e do adolescente nos termos dos arts. 201 e 204 do ECA e, mesmo fora destes casos, a CR/88, em seu art. 127, incumbe esse mister ao Ministério Público. E o art. 142 do ECA, em seu parágrafo único, exige que a autoridade judiciária dê curador especial à criança ou adolescente, apenas quando os interesses destes colidirem com o de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal, ainda que eventual. Não é o que aqui ocorre. Além disso, o art. 9º, I, do CPC, do mesmo modo, dispõe que O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. Assim, embora a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública em todos os âmbitos da federação, prescreva, em seu art. 4º, XI, que são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, entendo que o dispositivo estabelece apenas a sua situação nos casos previstos em lei e, assim, se submete aos limites do art. 142 do ECA. Já o art. 148, parágrafo único, letra f, do ECA, estabelece que cabe a justiça da Infância e da Juventude designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente. Nenhum dos textos citados exige a nomeação de curador especial em casos como este, em que não se trata de apresentação de queixa ou representação, nem de qualquer outra hipótese que se exige a Curadoria Especial. Observei, ainda, que não se trata de criança em abandono, mas que se encontra sob a guarda judicial dos agravados, desde 24/09/2009.”.
Destarte, não merece prosperar a preliminar levantada.
Inexistindo mais preliminares, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder familiar movida em face da apelante.
A autora se inscreveu como interessada em adoção no Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte em 06/05/09, tendo o estudo técnico realizado pela assistente social às fls. 03/04, dos autos nº 0024.09.635743-9, em apenso, consignado que a recorrida “mostrou-se preparada para receber uma criança sob sua responsabilidade”. O Parquet no mencionado feito opinou favoravelmente à inscrição da requerente como futura candidata à adoção (fl. 17). A guarda do menor foi deferida à autora pelo magistrado primevo em 09 de abril de 2010.
Alega a recorrente que em nenhum momento restou evidenciado nos autos que tenha incorrido em conduta ensejadora da destituição do poder familiar, e que esta seria medida extrema a ser adotada.
O instituto da adoção está tipificado tanto no Código Civil de 2002, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Doutrina e jurisprudência trazem que a adoção deve ter como norte o interesse do menor. Leia-se
EMENTA: APELACAO. PATRIO PODER. DESTITUICAO. A MAE QUE, FICANDO GRAVIDA DO COMPANHEIRO QUE A ABANDONOU, DEMONSTRA QUE A GRAVIDEZ FOI UM MAL E, AO NASCER A CRIANCA, ENTREGA-A A TERCEIRO PARA SE VER LIVRE DO “PROBLEMA” ESTA ABANDONANDO AFETIVA E PSICOLOGICAMENTE A FILHA E INCURSA, POR ISSO, NOS TERMOS DO ART-395, II, DO CODIGO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA A MENOR. NA ENTREGA DA MENOR A GUARDA DE OUTREM, EM SUBSTITUICAO A MAE DESTITUIDA, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERACAO OS INTERESSES DA CRIANCA. APELACAO IMPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596100859, CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, JULGADO EM 31/07/96). (destaquei).
EMENTA: ECA. DESTITUICAO DE PATRIO PODER. O INTERESSE PRECIPUO DOS MENORES RECOMENDA O DECRETO DESTITUITORIO E A SUA COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA, SENDO PREJUDICIAL, NESTE CASO, A PRESERVACAO DOS LACOS FAMILIARES. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 597230689, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/98). (destaquei).
ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DESINTERESSE DA GENITORA. RESIDÊNCIA INAPROPRIADA DA AVÓ MATERNA. Nestas espécies de demanda, deve-se primar sempre para o melhor interesse da criança, que se encontra em local inapropriado para o seu saudável desenvolvimento.(…).(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009032285, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/08/2004). (destaquei).
No mesmo sentido, Tânia da Silva Pereira, leciona que:
“Por orientação de documentos internacionais de proteção a infância, deve prevalecer ‘o melhor interesse da criança’ como norteador da adoção. Em face da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, deve prevalecer o reconhecimento constitucional da criança e do adolescente como titulares de Direitos Fundamentais e pessoas em condições peculiar de desenvolvimento.” (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil vol. V, 14ª ed. Atualizada por Tânia da Silva Pereira – Rio de Janeiro: Forense, 2004, pág. 401). (destaquei).
É cediço, que a adoção, é medida excepcional, conforme o art. 19, e a nova redação dada ao art. 39, alterado pela Lei º 12.010 de 2009, ambos do ECA. Assim o sendo, em consonância com o retrocitado princípio do melhor interesse do menor, o art. 43 do mesmo instituto prescreve que a adoção deve trazer reais vantagens ao adotando. Ipsis litteris:
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (destaquei).
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (destaquei).
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. (destaquei).
Da leitura dos autos em apenso, infere-se que a genitora do infante teria o abandonado no centro de atendimento à mãe carente Colméia.
“No dia 08 de abril, às 13:00h, R., pediu para ir ao Posto de Saúde, a fim de tomar vacina contra a HINFLUENZA H1N1. Já que uma das preocupações da Colméia também é zelar pela saúde das mães e seus filhos, foi dada a permissão para R. ir ao Posto, porém deixando o bebê. O que não se esperava, aconteceu: o tempo foi passando e R. não retornou para a Instituição. Por volta das 14:45h, uma voluntária, que presta serviços na Colméia foi ao Centro de Saúde levar sua filha para tomar a mesma vacina. Lá procurou por R. e esta não se encontrava mais no Centro de Saúde”.” (pág 02, do 2º apenso).
Do estudo social apresentado nos autos principais, lê-se que:
“(…)Referiu-se (a apelada) de maneira carinhosa á criança, a quem tem como a “benção e alegria de sua vida” e é caracterizada como tranqüila, esperta, carinhosa e alegre (…).
O infante em questão possui alimentação e sono adequados e está gozando de boa saúde, sendo seu atendimento realizado através do plano de saúde da família. Destacaram que seu esquema de vacinação está em dia (…).
Sobre a família extensa, declarou que há convívio estreito com todos que estão encantados com J.P. e o vêm como meigo e esperto. Dispensam a ele atenção, carinho e o reconhece como membro efetivo da família.
A requerente mostrou-se sensível, equilibrada, afetuosa e alegou que a opção pela adoção foi bem refletida e amadurecida, o que tem contribuído para a plena integração e proteção do infante.
Por fim, do ponto de vista técnico, pareceu-nos que J.P. se encontra bem assistido junto a família que o acolheu e avaliamos que, considerando o empenho da requerente e a existência de vinculação afetiva no grupo familiar, a concessão da adoção atenderá plenamente aos reais interesse do infante”(fl. 38).
Destarte, da análise detida dos autos, depreende-se que a genitora do menor foi omissa, podendo-se inferir que a mesma abandonou o infante recém nascido na instituição que a abrigava, e que a adotante tem atendido aos interesses do menor, princípio norteador das ações de adoção.
Ante o exposto, rejeito todas as preliminares trazidas, e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão prolatada pelo magistrado
Custas recursais, ex lege.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ARMANDO FREIRE e ALBERTO VILAS BOAS.
SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Adoção, Jurisprudências

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s